Decreto Estadual de Rondônia nº 18346, de 7 de novembro de 2013

Decreto nº 18346

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 232-A. Art. 5.

6 artigos

DECRETO N. 18.346 ,DEO7 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera dispositivos do Decreto N. 13.041, de 6 de agosto de 2007, do Decreto N. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e do RICMS/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 33 do Decreto N. 13.041, de 6 de agosto de 2007:

“Art. 33 O processo corretamente instruído será encaminhado à Gerência de Fiscalização para que Auditor Fiscal de Tributos Estaduais daquela gerência manifeste-se nos autos do processo acerca da situação fiscal do requerente, posicionando-se conclusivamente, quando se tratar dos seguintes regimes especiais:”"(NR).

Art. 2.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os incisos II e III do artigo 3º do Decreto N. 11.430, de 16 de dezembro de 2004:

Il — parcelas vencidas de parcelamento ou reparcelamento; e

HI — outros débitos à escolha do contribuinte, inclusive parcelas vincendas de parcelamento ou reparcelamento.”(NR)

Art. 3.

Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 232-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998:

Art. 4.

Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998:

Io caput do artigo 232-A:

“

Art. 232-A.

Quando prestado por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS-RO sujeito ao recolhimento do imposto na forma da alínea “b” do incido II do artigo 53, o serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas deverá ser acompanhado por documento de arrecadação que deverá conter, ainda que no verso, as seguintes informações:”(NR)

IIo parágrafo 1º do artigo 255:

Agi ZOO ui

$1º A empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo “Observações”, a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS —- CAD/ICMS-RO e no CNPJ do transportador contratante. (Convênio SINIEF 06/89, art. 17, $ 7Y(NR)

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de novembro de 2013, 125º da República. LOM,

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ad MOS DE ALMEIDA cretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FR

Secretário Adjunto de Estado ças

DE CARVALHO lda Receita Estadual

LS)

Decreto Estadual de Rondônia nº 18346, de 7 de novembro de 2013

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