Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18326, de 29 de outubro de 2013
Decreto nº 18326
DECRETON. 18.326 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.896, de 04 de julho de 2012, que “Regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte dias). a partir de 25 de outubro de 2013, o prazo estabelecido no Decreto n. 16.896, de 04 de julho de 2012, que “Regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de outubro de 2013, 125º da República.
4 7 é oi: CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador