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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18322, de 29 de outubro de 2013

Decreto nº 18322

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DECRETON. 18.322, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.148.901,45 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.216, de 14 de outubro de 2013.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.148.901,45 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, novecentos e um reais e quarenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de outubro de 2013. 125º da República. > 7 LO + fé 4

É. ii qui

Governador

PEDRO ANTONIO AR() SO PIMENTEL Secretário Adjunto” — SEPLAN

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| ESC ES EP SA Es SH Dart 1943 cal 4.14» 198] RO! ca IA, Ê CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA i 3 : Fonte de FA Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 1.148.901,45 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC o PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE a sap 4890145 15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 339039 3212 1.148.901.45 TOTAL RS 1.148.901.45 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO H EXCESSO aa - - sa Fonte de j Código Especificação Tipo Recúrão Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 1.148.901,45 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 1.148.901,45 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 1.148.901,45 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E q » 17610000 DE SUAS ENTIDADES s 1.148.901,45 17619900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 21? 1.148.901.45 UNIAO TOTAL R$ 1.148.901,45 2 CAME Z Z f | BLA D7/ [| MAD “/| l

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