Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18311, de 21 de outubro de 2013
Decreto nº 18311
MAES Ed
6 ca
PENSA AAA
AA
o DECRETON. 18.311 .DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelos Policiais Militares SD PM RE 04452-5 JUCIMAR STORARI DO CARMO e SD PM RE 07449-1 EDISNEI CARDOSO CAMARGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n.1527/PCDS/PGE/13, constantes das fis. 618/628. dos autos do Processo Disciplinar RGF n. 05.03.1118, instaurado pela Portaria n. 160/CORREGEPOM/2005 de 22 de novembro de 2005.
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelos Policiais Militares SD PM RE 04452-5 JUCIMAR STORARI DO CARMO e SD PM RE 07449-1 EDISNEI CARDOSO CAMARGO, acostado às fls. 602/615 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar RGF n. 05.03.1118, com fundamento nos argumentos constantes no Parecer n.1527/PCDS/PGE/13, de 6 de setembro de 2013, da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n.129/CORREGEPOM/2013, de 27 de junho de 2013, que trata da exclusão a bem da disciplina dos Policiais Militares SD PM RE 04452-5 JUCIMAR STORARI DO CARMO e SD PM RE 07449-1 EDISNEI CARDOSO CAMARGO, devendo o processo ser extinto.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2013, 125º da República.
du 07 CONPÓCIO ArRES MOURA Governador