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Decreto Estadual de Rondônia nº 18303, de 18 de outubro de 2013

Decreto nº 18303

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8 artigos

DECRETON. 18.303, DE i8 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 39.812.633.24 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.219. de 14 de outubro de 2013.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 39.812.633,24 (trinta e nove milhões. oitocentos e doze mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) no presente exercício. indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2013. 125º da

República. dic (4 4

CONFÚCIO rés, MOU Goyeim o)

PEDRO ANTONIO fo PRE Secretário EE SE PLA

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I Código Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

17.012.10.129.1093.2907 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO Código Especificação 10000000 RECEITAS CORRENTES 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 17213300

FUNDO 17213312 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA

COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

A é , a) CEU

Despesa

339030 339039 339014 339033

449052

Tipo

Fonte de Recurso

3209 3209 3209 3209 3209

TOTAL

Fonte de Recurso

3209

TOTAL

SUPLEMENTA Valor

39,812.633,24 21.505.773.22 17.713.860.02 38.000,00 30.000.00 525.000.00

RS 39.812.63324

EXCESSO Valor

39.812.633.24 39.812.633.24

39.812.633,24

39.812.633,24

39.812.633,24

RS 39.812.633,24

DOE Nº2319 & DIÁRIO Porto Velho, 14.10.2013 3 RES E o OO RICIAL === Estado de Rondônia

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior ANEXO decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo I desta Lei e no montante especificado. amena — smmam [0 | Espesfcação Depea ae Vie An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. De o asa SOS soci! PR | SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 1Soeuego Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2013, 125º CULTURA EDO LAZER SECEL da República. MOL Ts AnIS esa REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS E Eua ooo ooo E OMI TMIINSIOSS REFORMAR ESPAÇOS DESPORTIVOS E DE LAZER um Ei] sencoçam CONFÚCIO AIRES MOURA tor. MiSuMm Govemador ANEXOI Soro Adi srta am Fm | ' | Feate de y Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de Cida Especificação Despesa Valor RR ca a arrecadação até o montante de R$ 39.812.633,24 em favor da Unidade SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, DA gumss Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES. CULTURA E DO LAZER - SECEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS " O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: COMO TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES Do om uiogo Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte TOTAL rsss Lei: ANEXO
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por , excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas Sto Ano sr tas mn correntes e de capital, no presente exercicio até o montante de R$ ; Focte de y | 39.812.633,24 (trinta e nove milhões, oitocentos e doze mil, seiscentos e trinta c Espesiscação Dep Valor w " q LS. PRESSE querias” ES e três reais e vinte e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, DA csuusgss Fundo Estadual de Saúde - FES. CULTURA E DO LAZER - SECEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO Ant. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior DO ApMNOSTRATIVA DA UNIDADE so meio NR decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no TOTAL Rséuusass montante especificado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEIN.3.218, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2013, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até 125º da República. o montante de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . ANEXO

Art. 1.
, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por CRÍDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA anulação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital | Fontede o no presente exercício, até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos. Código | Especificação | Dee | pecano Valor mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado dos Esportes, —— ti da Cultura e do Lazer - SECEL. FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. FES EITA 101210129 1093 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE Ar. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior lá pd am eu no dal Ra aLA decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo eo xo ses con go I desta Lei e no montante especificado. TAL E
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro ce 2013, 125º ANEXO da República. CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Excesso CONFÚCIO AIRES MOURA | 7 | ' , Forte Governador ad | | SS o ee isa RR O Desosninde MA 1omcaçoo RECEITAS CORRENTES s EDS ANEXO 1 Tacos TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Ê »InenA ro toco seram —mo TE ro TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s sans do E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA tras ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A s sue CULTURA E DO LAZER-SECEL ça FUNDO MCIINANAMGNAA APOUR ENTIDADES DESPORTIVAS vo sm coxam vc ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA ” me sm imocaso tuiasa COMPLEXIDADE AMBULATORIAL, A E ROOIANANRINÉIESS REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS no am suseago TORAL R$msizAaa Den mAInE IO REFORMAR ESPAÇOS DESPORTIVOS E DE LAZER “mo xo SO mo 00 TOTAL RSLSMUag = D[[D[[[][][D]D]D . « Wilson Dias de Souza Pi imprensa Oficiai-RO 2 , Diretor / j Í

Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

Ofício nº. 440/CPG/SEPLAN

Porto Velho. 16 de outubro de 2013.

Senhor Coordenador

HÉLDER RISLER DE OLIVEIRA Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas

NESTA

Assunto: Encaminha Decreto

Senhor Coordenador,

É A par de cordiais cumprimentos. estamos encaminhando a Vossa Senhoria. para as providências de praxe, Decreto que solicita em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 39.812.633,24 (trinta e nove milhões. oitocentos e doze mil. seiscentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) no presente exercício.

EA O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para o e-mail cotel cgag(ayhotmail.com.

Atenciosamente,

PEDRO ANTONI nb PIMENTEL C

Secretário Adjur “PERLAN

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