Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18299, de 16 de outubro de 2013
Decreto nº 18299
DECRETON. 18.299 .DEi6 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera a redação do inciso I da Nota 1 do item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado
pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998, que dispõe acerca das empresas de construção civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
O inciso I da Nota 1 do item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2013, 125º da República.
UM CONFUCIO AÍRES MOURA Governador
WAGNER GARCIA DE FR Secretário Adjunto de Estado,
SEIO WILSO cr MR Coordeniador-Geral-d:
a Receita Estadual