Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18298, de 16 de outubro de 2013
Decreto nº 18298
r E e f dio: E aa ” DECRETON. 18.298 ,DE I6DE OUTUBRO DE 2013
Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO os problemas de ordem operacional devidos à ocorrência de greve no sistema bancário, impossibilitando o recolhimento dos créditos tributários, DECRETA
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 15 de outubro de 2013 a data de vencimento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual com vencimento original em 30 de setembro de 2013.
Parágrafo únicoNão se prorroga o vencimento do ICMS devido na forma do inciso I do artigo 53 do RICMS/RO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2013. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emi6 de out. de 2013, 125º da República. j ” /4 Lug / CONFÚCIO AIRES MOURA . Governador GIL 1OS-DE ALMEIDA | Secretário de Estado de Finanças ; x? NE A WAGNER GARCIA DE F! EAVAS Secretário Adjunto de Estado JA JOgas WILSONAÉZA (DE CARVALHO Coordenádor-Gergl dh Receita Estadual