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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18291, de 14 de outubro de 2013

Decreto nº 18291

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DECRETON. 18.291, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de RS 4.057.218.28 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.204. de 03 de outubro de 2013,

DEC REIA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 4.057.218.28 (quatro milhões, cingienta e sete mil. duzentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) no presente exercício. indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2013. 125º da República. UA as AIRES MOURA Governador |

to

PEDRO ANTONIO BL PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN À d

Ny

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto —

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO 1 SUPLEMEN Edi a » Fonte de " Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 4.057.218,28 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE E e ã Ena = 9 212 340.596.18 21.001.06.243.2019.1527 JERAESTRUTURA 449051 3212 1.340.596.1 a JURAR O FU IONAMENTO DAS > 2 21.1242.2 3 9052 212 20.920.9 21.001.06.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 449052 3212 820.920,91 449039 3212 1.895.701,19

TOTAL R$ 4.057.218,28

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II EXCESSO ma . pm Fonte de .

Código Especificação Tipo Recirso Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 4.057.218.28 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 4.057.218.28 24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 4.057.218.28

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E E E 2 á 7.218.2: 24710000 DE SUAS ENTIDADES s 4.057.218.28 TRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 24719900 EO FRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA A 21 405721828 > p) TOTAL RS 4.057.218,28 ã FO! ES / Ze / ECC /

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