Decreto Estadual de Rondônia nº 18287, de 14 de outubro de 2013

Decreto nº 18287

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DECRETON. 18.287, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 850.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado contida da Lei n. 3.209. de 03 de outubro de 2013, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP. Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado da Agricultura. Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2013, 125º da República. E RE a CCL ae CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

bh | PEDRO ANTONIO aRôNso PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN CX WAGNER GARCIA DE FR Ss Secretário Adjunto — 5 ia

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

01.001.01.031.1027.2665

ANEXO | Especificação

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE EXECUTAR AÇÕES DE COMUNICAÇÕES

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

14.021.04.122.1015.0183

19.013.23.694.2051.2716

24.001.20.606.2054.1176

ANEXO H

Especificação DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE ROND: A FIDER

CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Despesa

339039

Despesa

444042

335041

445042

REDUZ Fonte de Valor Recurso 850.000,00 0100 850.000.00 TOTAL RS 850.000,00 SUPLEMENTA Fonte ge Valor Recurso 200.000,00 0100 200.000,00 300.000,00 0100 300.000,00 350.000,00 0100 350.000,00 TOTAL RS 850.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 18287, de 14 de outubro de 2013

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