Decreto Estadual de Rondônia nº 18286, de 14 de outubro de 2013

Decreto nº 18286

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DECRETON. 18.286, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de RS 4.386.676,40 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.207. de 03 de outubro de 2013.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 4.386.676.40 (quatro milhões. trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2013. 125º da República. o PII HE LECC ça dl CONFÚCIO AIRES-MOURA Ss ss Governádor [ ntq 4 | PEDRO ANTONIO 4 ONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

15.001.06.181.2020.2176

ANEXO I

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

PROMOVER AÇC OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

10000000 17000000

17600000

17610000

17619900

MAS

ANEXO Especificação

RECEITAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

TRANSE DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFE UNIAO

NCIAS DE CONV

NCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

SUPLEMENTA

Fonte de

esg , Despesa Recurso Valor 4.386.676,40 339030 3212 175.113.50 449052 3212 3.966.108,35 339039 3212 245.454,55 TOTAL RS 4.386.676,40 EXCESSO ja Fonte de , Tipo Recurso Valor S: 4.386.676,40 s 4.386.676.40 s 4.386.676,40 s 4.386.676.40 A 3312 4.386.676.40

TOTAL R$ 4.386.676,40

Decreto Estadual de Rondônia nº 18286, de 14 de outubro de 2013

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