Decreto Estadual de Rondônia nº 18284, de 14 de outubro de 2013

Decreto nº 18284

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DECRETO N. 18.284, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.203. de 03 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no presente exercicio, indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012.

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 44 de outubro de 2013. 125º da República. » PR, . $$ j já Ce ( dá e e, OURA Governador

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PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE E)

Secretário Adjunto 72 js

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 4 X01

Código Especificação Despesa

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAUDE - AGEVISA

17.034.10.304.2023.2946 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANI TÁRIA 449052

SUPLEMENTA

Fonte de ; Valor Recurso 300.000,00 3209 300.000,00 TOTAL RS 300.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 18284, de 14 de outubro de 2013

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