Decreto Estadual de Rondônia nº 18283, de 14 de outubro de 2013

Decreto nº 18283

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DECRETON. 18.283, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.941.277,33 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado contida da Lei n. 3.205, de 03 de outubro de 2013. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.941.277.33 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 14 de outubro de 2013. 125º da República. dm e e LA : CONFÚCIO AIRES MOURA

Governádor

/ il PEDRO ANTONIO one ) PIMENTEL Secretário Adjunto - SE

PLAN WAGNER GARCIA DE FREJS4S 3NE FAS Secretário Adjunto - UMA

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

13.001.04.122.2050.1193

ANEXO I

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

21.001.06.243.2019.1527 21.001.06.421.1242.1372

21.001.06.421.1242.2953

ANEXO H Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE

CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS

Despesa

339039

Despesa

449051 449051 449052

449039

REDUZ Fonte de n Recurso Nalor 1.941.277,33 016 1.941.277,33 TOTAL RS 1.941.277,33

SUPLEMENTA

Recurso Valor 1.941.277,33 0116 592.231,29 0100 1.047.199,14 ONG 91.213.43 ONG 210.633,47 TOTAL RS 1.941.277,33

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