Decreto Estadual de Rondônia nº 18269, de 8 de outubro de 2013

T

DECRETO N. 18.269, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.097.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, contida no artigo 14° da Eci n. 2.961. de 28 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO. Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP. Secretaria de Estado de Segurança. Defesa e Cidadania - SESDEC. Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Fundo Estadual de Saúde - FES. Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL. Secretaria de Estado da Agricultura. Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI. Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de RS 2.097.000.00 (dois milhões, noventa e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de outubro de 2013. 125" da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

h PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto -/SEPI.AN

WAGNER GARCIA DE

Secretário Adjunto - SF.E-1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

Fonte de Código Especificação cspesa Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL- 20.000.(10 SEPLAN

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. 0100 13.001.0-1.123.2015.0256 335041 20.000.00 ·17 DA LEI 2799 DE 18/07/2012

DEPARTAMENTO DE ESI RADAS E RODAGEM

400.000.00 - DER/RO

11.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 400.000.00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 700.000.00 PÚBLICOS-DEOSP

14.021.04.122.1015.0183 EFETI AR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 360.000.00

445042 0100 200.000.00

444041 0100 140.000.00

I INDO ESTA Dl AL DE SAI DE - FES 100.000.00

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 0100 40.000.(1(1 17.012.10.301.1015.0253 444041 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

444042 0100 60.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA

455.000.00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.13.392.1215.1051

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 334041 0100 20.000.00 CULTURAL

335041 0100 50.000.00

20.OOI.27.SI 1.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 180.000.00

334041 0100 150.000.00

20.001.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 335041 0100 55.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA

75.000.00 SOCIAL -SEAS

23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 15.000.00

444042 0100 10.000.00

335041 0100 50.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 347.00(1.00 SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 24.001.20.601.2054.1081 445042 0100 82.000.00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

334042 0100 35.000.00

335041 0100 230.000.00

TOTAL RS 2.097.000.00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 400.000.00 - DER/RO

14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 400.000.00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 60.000.00 PÚBLICOS -DEOSP

14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 60.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. 10.000.00 DEFESA E CIDADANIA-SESDEC

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 10.000.00 15.001.06.181.2020.1276 449052 0100 PERMANENTE DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO- 360.000.00 SEDUC

16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444041 0100 360.000.00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 95.000.00

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1015.0253 444042 0100 95.000.00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA

932.000.00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.13.392.1215.1051

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 652.000.00 CULTURAL

334041 0100 60.000.00

20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335D41 0100 160.000.00

334041 0100 60.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 240.000.00 SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILíDADE DAS 24.0O1.20.601.2O54.1O8I 334041 0100 200.000.00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

PRESTAR ASSIS I ÈNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 24.0O1.2O.606.2054.I176 445042 0100 40.000.00 RURAL

TOTAL RS 2.097.000.(10 -7

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