Decreto Estadual de Rondônia nº 18267, de 8 de outubro de 2013

Decreto nº 18267

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Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deveráapresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento:

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIIoriginal c uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório):

Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa FísicaCPF (autenticadas em cartório):

VIoriginal c uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada);

IXuma cópia Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que Declararam IRRF (exercício 2012 transmitido em 2013): ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União;

Xoriginal c uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo. dias. horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;

XIIcomprovantes de Escolaridade/Habilitação devem está de acordo com Anexo II - Requisito/Escolaridade do Edital n. 006/GDRH/SEAD. de 10 de janeiro de 2013. E ainda, ter o reconhecimento de órgão oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto, (original e duas fotocópias - autenticadas cm cartório);

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia:

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS:

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - uma fotografia 3x4, recente;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos;

XXIduas originais da Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo própria candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes): e

XXIIduas originais de Declaração (com firma reconhecida) emitida pela candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público.

DECRETO N. 18.267 , DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada cm concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 112/GDRH/SEAD, de 3 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2213, de 9 de maio de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, e conforme Ofício n. 4533/2013-GAB/SEDUC, de Io de outubro de 2013,

DEÇREIA:

Art. Io. Fica nomeada a candidata Mirian Alves Grosselli de Souza, para o cargo efetivo de Professor Classe C/Biologia - Município de Vilhena - classificação 5o. inscrição n° 641.844-9. aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 006/GDRFI/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 112/GDRH/SEAD, de 3 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2213, de 9 de maio de 2013, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01- 2201.19200-00/2012/SEAD, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-sc-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17. da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata, caso não apresentar os documentos constantes do

artigo 2o deste Decreto e se ao tomar posse não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de outubro de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18267, de 8 de outubro de 2013

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