Decreto Estadual de Rondônia nº 18263, de 8 de outubro de 2013

DECRETO N. 18.263 , DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.

Delega competência à Secretária de Estado de Promoção da Paz, para representar o Estado de Rondônia c atuar no Convênio celebrado com a União, representada pelo Ministério da Defesa - Programa Calha Norte - PCN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Fica delegada competência à Secretária de Estado de Promoção da Paz, MARIA DA PENHA DE SOUZA MENEZES, para representar o Estado de Rondônia e atuar, diretamente, na execução do Convênio n. 486/PCN/2012, de 20 de setembro de 2013, celebrado com a União, representada pelo Ministério da Defesa - Programa Calha Norte - PCN, cabendo-lhe, nesse sentido, cumprir todas as obrigações e competências relativas à ligura do CONVENENTE, constantes nas cláusulas do aludido Convênio.