Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18261, de 4 de setembro de 2013
Decreto nº 18261
DECRETON. 18.261 .DE 04DE OUTUBRO DE 2013.
Altera dispositivo do Decreto n.17.804, de 02 de
maio de 2013, que estabelece Substituição Tributária nas operações com as bebidas alcoólicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Passa a vigorar, com a seguinte redação, o caput do artigo 9º do Decreto 17.804, de 02 de maio de 2013:
“Art, 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014, em relação ao estabelecimento da substituição tributária.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de outubro de 2013, 125º da República.
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CONFÚCIO À MOURA Governador
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Secretário de Estado de
WILSONCÉZAR DE CARVALHO Coordenâdor-G: da Receita Estadual