Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18260, de 4 de outubro de 2013
Decreto nº 18260
DECRETO N. 18.260 .DE 04DE OUTUBRO DE 2013.
Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2014, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de exercer a opção prevista nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicação no exercício de 2014,
DECRETA:
reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de outubro de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador E dá
WAGNER GARCIA DE FR Secretário Adjunto de Estado de 'F
WILSO! fase be CARVALHO Coordepádor-Ge a Receita Estadual