Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18259, de 4 de outubro de 2013
Decreto nº 18259
e DECRETON. 18.259 ,DE04DE OUTUBRO DE 2013
Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
- artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de ordem operacional na Internet impossibilitando o acesso ao sistema de informática responsável por efetuar lançamentos e emitir documentos de arrecadação dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual: DECRETA
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogada até o dia 20 de setembro de 2013 a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual cujos vencimentos originais estavam previstos para os dias 14, 15, 16 e 17 de setembro de 2013.
Parágrafo únicoNão se prorroga o vencimento do ICMS devido na forma do inciso I do artigo 53 do RICMS/RO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2013. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em04 de out de 2013, 125º da República. é : CONFÚCIO AIRES MOURA Governador pm = NE cam DA Secretário de Estado de Finanças 4 a 5a WAGNER GARCIA D a ds Secretário Adjunto de Estado/dé Finanças WILSON Czad DE CARVALHO Coordenador-G a Receita Estadual