Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18253, de 3 de setembro de 2013
Decreto nº 18253
DECRETO N. 18.253 ,DEO3 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remuncrada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 9º, inciso II, letra “c” da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 30 de setembro de 2013, o Policial Militar CB PM RR RE 03879-6 RAIMUNDO MONTEIRO DE LIMA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de outubro de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador