Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18248, de 26 de setembro de 2013
Decreto nº 18248
DECRETON. 18.248 .DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 08286-0 DREISSON ALVES DO CARMO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 1476/PCDS/PGE/2013, de 19 de agosto de 2013, de lavra da Procuradoria Geral do Estado. constante das fls. 203/214 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 12.02.2438, instaurado pela Portaria 160/CORREGEPOM/2012, de 23 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 08286-0 DREISSON ALVES DO CARMO, acostado às fls. 186 a 202 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 1476/PCDS/PGE/2013, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 101/CORREGEPOM/2013, de 15 de maio de 2013. licenciando a bem da disciplina o SD PM RE 08286-0 DREISSON ALVES DO CARMO, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rurilênias em 26 de setembro de 2013, 125º da República. Lu q / Zd
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador