Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18245, de 25 de setembro de 2013
Decreto nº 18245
Ed
DECRETO N. 18.245, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Prorroga convocação para o serviço ativo, de Policial Militar do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, e considerando o teor do Ofício n. 1131/CGP/SEJUS/RO, de 17 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogada a convocação para o serviço ativo de Policial Militar da Reserva Remunerada em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, no período de 06 de julho de 2013 a 06 de julho de 2015, do Policial Militar OSMAR FERREIRA DOS SANTOS — 2º SGT PM RR RE 02349-2.
Art. 2.
O Militar ora convocado desempenhará sua atividade operacional conforme proposta apresentada pelo Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, de acordo com o artigo 4º, $ 1º, da Lei n. 1.053.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2013, 125º da República. lts f
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador