Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18244, de 25 de setembro de 2013
Decreto nº 18244
DECRETON. 18.244 ,.DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 9º, inciso II, letra “a” da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 30 de setembro de 2013, o Policial Militar 1º SGT PM RR RE 00114-5 PAULO
FRANCO DA SILVA, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2013, 125º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador