Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18226, de 18 de setembro de 2013
Decreto nº 18226
Art. 1.
Fica constituído o Grupo Especial de Trabalho para atuar junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), pelo prazo de 90 dias, com a finalidade de proceder a:
Ianálise dos débitos da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CERD com a Eletrobrás Distribuição Rondônia para os fins previstos na Lei n. 2.954, de 26 de dezembro de 2012;
IIanálise dos débitos tributários da Eletrobrás Distribuição Rondônia com o Governo do Estado de Rondônia para os fins previstos na Lei n. 2.954, de 2012;
IIIrealização de procedimentos para aferir o montante dos débitos existentes entre o Estado de Rondônia e a Eletrobrás Distribuição Rondônia para fins de compensação e amortização da dívida;
IVrealizar tratativas, com vistas a conciliar os objetivos descritos na Lei n. 2.954, de 2012; e
Velaborar proposta de conciliação a ser submetida ao Poder Executivo para a adoção das medidas de formalização de acordo.
DECRETO N. 18.226, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Constitui o Grupo Especial de Trabalho para atuar junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal — CCAF e nomeia seus
membros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, incisos V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 2.
O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
ICoordenador: Eder Luiz Guarnieri, matrícula 300037726, membro da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE;
H - Membros:
a)André Costa Barros, matrícula 300115772, membro da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE;
b)Wagner Luiz de Souza, matrícula 300011807, membro da Secretária de Estado de Finanças — SEFIN;
c)Luiz Fernando Pereira da Silva, matrícula 300049353, membro da Secretária de Estado de Finanças — SEFIN;
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E ES: e
d)George Alessandro Gonçalves Braga, matrícula 300102955, membro da Secretária de Estado de Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN;
e)Elizete Lionel, matrícula 300103184, membro da Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília — SIBRA; e
f)Helder Risler de Oliveira, matrícula 300107825, membro da Casa Civil - COTEL.
Art. 3.
Os pedidos de documentos e informações deverão ser efetuados pelo Coordenador do Grupo de Trabalho, mediante Ofício à autoridade competente, que deverá atender ao pleito no prazo solicitado, a bem do interesse público.
Art. 4.
O Grupo ora constituído deverá apresentar relatórios mensais comprobatórios com o desempenho da função.
Art. 5.
Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2013, 125º da República.
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