Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18223, de 17 de setembro de 2013
Decreto nº 18223
DECRETON. 18.223 .DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
Transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com a Lei n. 2.687. de 15 de março de 2012.
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido. para a Reserva Remuncerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o 2º TEN BM RE 0049-0 CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso 1 e artigo 93, inciso 1, ambos do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2013, 125º da República.
2
AV
AM € conrúéIO AIRES MOURA Governador