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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18219, de 17 de setembro de 2013

Decreto nº 18219

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DECRETON. 18.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.171. de 03 de setembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FUNDAÇÃO RONDÔNIA. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no presente exercício. indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 17 de setembro de 2013. 125º da República.

GONTUÓS AIRES MOURA

ai | [4 | |

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto — S

INES 8, EM E SO age o CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA poa oia o Fonte de ja Código Especificação Despesa Regio Valor FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 600.000,00 PESQ. DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNRO APOIAR. FOMENTAR E DESENVOLVER 11.031.19.572.1119.2086 POLÍTICAS DE C&T APLICADAS AQ 339020 3212 420.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO 449052 3212 180.000,00 TOTAL RS 600.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO IH EXCESSO ad aaa ai Fonte de Código Especificação Tipo cia Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 600.000,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8 600.000,00 17600000 FRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 600.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E k 17610000 DE SUAS ENTIDADES Ss 600.000,00 Rê ASTRANSEERENCIASINE CONVÊ DA 17619900 UNIAO TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA A ET 600.000.00 TOTAL RS 600.000,00 ,, 5,2 f “CU pá / / / x [1 [UA

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