Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18191, de 11 de setembro de 2013
Decreto nº 18191
DECRETON. 18.191 ,DE11 DE SETEMBRO DE 2013.
Promove Delegado de Polícia, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto n. 7671, de 23 de dezembro de 1.996, que regulamenta o Instituto de Promoções, previsto no parágrafo único, do artigo 293, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1.992, no que diz respeito à classe policial civil,
Art. 1.
Fica promovida na Polícia Civil do Estado de Rondônia à 3º Classe Especial, a contar de 1º de setembro de 2013, a Delegada de Polícia, Alessandra Marcela Paraguassu Gomes, obedecendo a decisão judicial exarada nos autos do Processo n. 0023128-14.2010.822.0001 (Mandado de Segurança), na vaga ocupada pela Delegada de Polícia Ângela Maria do Nascimento Oliveira.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 5º, do Decreto n. 14.109, de 26 de fevereiro de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2013, 125º da República. á o) é l É “ é á
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CONFUCIO AIRES MOURA
Governador