Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18188, de 12 de setembro de 2013
Decreto nº 18188
DECRETON. 18.188 ,DE ii DE SETEMBRO DE 2013.
Promove Delegado de Polícia, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto n. 7671, de 23 de dezembro de 1.996, que regulamenta o Instituto de Promoções, previsto no parágrafo único, do artigo 293, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1.992, no que diz respeito à classe policial civil,
Art. 1.
Fica promovida na Polícia Civil do Estado de Rondônia à 3º Classe Especial, a contar de 1º de agosto de 2013, a Delegada de Polícia, Ângela Maria do Nascimento Oliveira, tornando sem efeito a promoção anteriormente efetivada através do Decreto n. 15.524, de 25 de novembro de 2010, em razão da decisão judicial exarada nos autos do Processo n. 0023128-14.2010.822.0001 (Mandado de Segurança).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 5º, do Decreto n. 14.109, de 26 de fevereiro de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador