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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18180, de 11 de setembro de 2013

Decreto nº 18180

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DECRETO N. 18.180, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional no valor de RS 3.272.531,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.167. de 03 de setembro de 2013.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN . Crédito Adicional para atendimento de

despesas correntes. até o montante de R$ 3.272.531,00 (três milhões. duzentos e setenta e dois mil. quinhentos e trinta e um reais) no presente exercício. indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO Credito Adicional indicado no caput deste artigo é proveniente de cancelamento de restos a pagar de exercício anterior com a devida disponibilidade financeira.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em Ii de setembro de 2013. 125º da República.

> A / BM CL CONFÚCIO AIRES MOURA Governador |

4)PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SE Pá A

/ A

PEN Fa á ly Nes Su? Tb cl do (ua E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO 1 SUPLEMENTA as - í » Fonte de n Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ss DETRAN 3.272.531,00 15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 3240 1.350.000,00 5004192 0152 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO RE ss 1502004:122H0152087 RIVA DA UNIDADE 339039 3240 631.000,00 “ONSE 2 MANTE ENS MÓVEIS E 15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MOVEIS E 339039 3240 891.531,00 IMÓVEIS REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO 15.020.28.846.1015.0205 DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 332047 3240 400.000,00 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) TOTAL R$3.272531,00 2 | /9)á / m MM, NV VL, / / Í dd

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