Decreto Estadual de Rondônia nº 18179, de 11 de setembro de 2013

Decreto nº 18179

Nesta página

2 artigos

DECRETON. 18.179 ,DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 7.374.700.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.173, de 03 de setembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 7.374.700.00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil, setecentos reais) no presente exercício. indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2013. 125º da República.

Ss)? GM f CONFÚCIO AIRES MQURA

Governador

PEDRO ANTONIO ahh SO/PIMENTEL

Secretário Adjunto SE)

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO I Código Especificação

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU

03.011.02.122.1278.2998 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

Despesa

339014 339015 339030 339037 339039 339047 449052

449039

SUPLEMENTA

Fonte de Valor Recurso 7.374.700,00 0201 40.000.00 0201 120.000,00 0201 136.500,00 0201 836.000,00 0201 2.585.700.00 0201 10.000,00 0201 3.611.500,00 0201 35.000,00

TOTAL RS 7.374.700,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 18179, de 11 de setembro de 2013

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo