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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18178, de 11 de setembro de 2013

Decreto nº 18178

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I

DECRETO N. 18.178 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 440.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado contida da Lei n. 3.168, de 03 de setembro de 2013.

DEÇREIA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes c de capital, até o montante de RS 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Ideste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2013. 125° cia República.

< í i1 CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

\\ PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN ·

WAGNER GARCIA DE

Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO I

REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES

440.000.0(1 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 17.012.10.122,1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E 339093 0100 RESTITUIÇÕES ' 52.316.94

17.012.10.122.1015 2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3320-17 0100 10.000.00

334047 0100 10.000.00 7.0I2.I0.30I.2035.28X2 ADMINISTRAR ATIVIDADES DE PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE 339030 0100 93.110.00

339032 0100 1.000.00

339035 0100 1.000.00 17.012.10.302.2035.2139 IMPLEMENTAR ANÁLISE ECONTROLE DE QUALIDADE LABORATORIAIS/LACEN 339030 0100

36.281.86

339036 0100 10.000.00 339039 0100 125.991.20 17.012.10.303.2035.40P IMPLEMENTAR ATIVIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIA1. 339030 0100 10.000.00

339036 0100 10.000.00

339039 0100 80.000.00

TOTAL RS 440.000.00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXOU

SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Valor Recurso

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 440.000.00

17.033.10.122 1015 2087 ASSEGURAR AMANUTENÇÃO

ADMINISTRAUVA DA UNIDADE 339030 0100 80.000.00

339036 0100 80.000.00

339039 0100 200.000.00

449052 0100 80.000.00

TOTAL RS 440.000.01)

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