Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18176, de 11 de setembro de 2013
Decreto nº 18176
GOVERNADOR1A
DECRETO N. 18.176, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 362.392.02 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.172. de 03 de setembro de 2013.
DEÇR£IA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Contas do Estado - TCE, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de RS 362.392.02 (trezentos e sessenta e dois mil. trezentos e noventa e dois reais e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2013. 125° da República.
V CONFUCÍO A IRES. MO URA Governador'
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SEjí
WAGNER GARCIA DE
Secretário Adjunto -J&,
CRÉDITO SI PI.EMENTAR POR SI PERÁVIT FINANCEIRO
ANEXO I St PI.EM EM A
Konte de Código Especificação espesn Valor Recurso
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE 362.392.02
MODERNIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS 0100 I3S.700.00 02.001.01.122.1262,1425 339033 DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
·1-19052 0100 520.56
339014 3212 31.200.00
339035 3212 I9I.XX2.0O
449052 3212 89.46
TOTAL RS 362.392.112