Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18175, de 6 de setembro de 2013
Decreto nº 18175
DECRETO N. 18.175, DEO6 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, c altera dispositivos do Decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007, para dispor sobre o diferimento nas operações com soja em grãos e girassol.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
cu
Il— o item 29 ao Anexo III:
“29 - saída interna de soja em grãos promovida por produtor ou Cooperativa de Produtores, destinadas a estabelecimento comercial ou industrial, ou à Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB.
Nota Unica. Permanece diferido o imposto nas operações internas entre comerciantes, cujo destinatário seja beneficiário de Regime Especial que mantenha o diferimento”.
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:
neste Decreto.” (NR);
HI — o inciso I do artigo 30:
E CE (0 PD DR RR E DE TE 1 — para a concessão do regime especial de diferimento nas operações com café, madeira e soja em
grãos, de que trata o inciso I do artigo 1º, que o requerente entregue na unidade de atendimento de sua jurisdição:
3 com ca
Il - a Seção I do Capítulo II, composta pelos artigos 2º e 3º:
“Seção 1 DO REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ, MADEIRA E SOJA EM GRÃOS, ENTRE COMERCIANTES
Art, 2º O regime especial de diferimento, de que trata o inciso I do artigo 1º, consiste na manutenção do instituto do diferimento nas operações com café, madeira e soja em grãos, em que figure como remetente uma empresa, e como destinatário o beneficiário desse regime especial.
1 — balanço patrimonial atual, admitido o do exercício anterior, assinado pelo contabilista responsável e pelo titular da empresa, com as firmas de ambos reconhecidas em cartório, quando não arquivado na Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, podendo o reconhecimento de firma do contabilista ser suprido mediante a afixação de sua Declaração de Habilitação Profissional (DHP) válida:
. | ENS TON a ni ou 2 — contrato ou alteração de contrato social, arquivados na Junta Comercial do Estado de Rondônia — JUCER, no qual conste a forma de integralização do capital, acompanhado de balancete de verificação do mês da integralização, assinado na forma do item 1 acima, quando se tratar de empresa em início de atividade ou alteração contratual realizada no exercício corrente.
. c) comprovante de recolhimento da taxa de 15 (quinze) UPF-RO emitida para a concessão de regime especial, por meio de DARE avulso obtido na área pública do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet.