Decreto Estadual de Rondônia nº 18173, de 6 de setembro de 2013

“Art. 196-A

$ 9º A NF-e será identificada pelo modelo 55, podendo, em caso de venda presencial no varejo a consumidor final, ser identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.” (NR):

H-osS 1040 art. 196-A: (Ajuste SINIEF 11/13, efeitos a partir de 01.09.13)

$ 10 A NF-e modelo 65 será denominada “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.” (NR): HI-os%11ao art. 196-I: (Ajuste SINIEF 11/13, efeitos a partir de 01.09.13) RS O

$ 11 O Documento Auxiliar da NF-c modelo 65 obedecerá, além das demais disposições deste artigo, o seguinte:

IH - a critério da Coordenadoria da Receita Estadual e se o adquirente concordar, poderá ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

HI - sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no “Manual de Orientação do

Contribuinte”, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis (6) meses;

Iv - em lugar do código de barras previsto no $ 5º deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte;

“S 16. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas as seguintes alternativas de operação em contingência:

Transmissor - SAT; k va LM %

Il - a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo além das informações previstas na legislação:

8 — Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento). (NR);

“9, Até 31 de dezembro de 2013, às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

Nota 1: O benefício previsto neste item:

1 - fica limitado à quantidade de apenados ou ex-apenados contratados e de horas de trabalho prestado no período descrito no caput deste item;

H - fica limitado a 10% do valor do ICMS recolhido pela empresa no exercício imediatamente anterior.

HI - dependerá de prévio termo de compromisso firmado com a Coordenadoria da Receita Estadual, definindo as condições de sua realização;

DEP A Vs OR À O PODER D PRDO

$4º A MVA-ST original é 34%. ea Fá

$ 5º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA — ST original.” (NR):

$ 5ºA Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA — ST original” (NR):

$ 5º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA — ST original. “(NR);

“CAPÍTULO IL-C DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES QUE CONTENHAM PROVAS OU MATERIAIS SIGILOSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA — INEP.

S 1º A abertura dos CDL, malotes c envelopes, será realizada em data previamente acordada entre o Fisco da unidade federada de destino das provas e representante do INEP.

$ 2º O material de que trata este artigo deverá estar acompanhado do documento fiscal exigido para | g acobertar o transporte, devendo constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Material

ai

do INEP — Abertura somente no local de destino, conforme Convênio 72/13.”.

“115 — Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

[ - a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

IH - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.”

“

a.u) com alíquota do IPI de 33%, 33,26%; a.v) com alíquota do IPI de 38%, 31,99%;

:

a.x) com alíquota do IPI de 40%, 31,51%:

a.r) com alíquota do IPI de 2%, 79,83%; bo 5 6 o Eis

: me To a “Rae

a.s) com alíquota do IPI de 3,5%, 78,52%;

a.t) com alíquota do IPI de 32%, 59,88%;

a.u) com alíquota do IPI de 33%, 59,38%

a.v) com alíquota do IPI de 38%, 57,02%;

a.x) com alíquota do IPI de 40%, 56,139%;” (NR):

“

“10. Até 31 de dezembro de 2017, destinado exclusivamente a aplicação em investimentos em infraestrutura no território de Rondônia, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

Nota 1. O benefício previsto neste item:

HI - terá sua fruição condicionada a concessão de regime especial no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência e o valor mensal do crédito, e a disciplina legal a ser observada.”;

. “CAPÍTULO XXX-A DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

r'dla gq:

So ( R IN ; ) Ns destro ko destinatário.

$ 1º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do

3 Pp preç g ) ; caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada:

PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ALÍQUOTA INTERNA NA UF DE DESTINO ORIGEM Alíquota interestadual de 7% 63,59% 65,60% 67,63% Alíquota interestadual de 12% 54,80% 56,68% 58,62% quota interna

$ 2º As unidades da Federação que adotarem uma carga tributária diferente de 17%, 18% ou 19%, para a apuração do percentual de margem de valor agregado, farão em suas legislações a necessária adequação.

$ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior.

$ 4º O contribuinte industrial encaminhará listas atualizadas dos preços referidos no caput, se for o caso, em meio magnético ou eletrônico ao órgão fazendário, da unidade Federada de destino das mercadorias, responsável pelo controle sobre as operações sujeitas à substituição tributária.

$ 5º Em substituição ao disposto neste artigo, a unidade federada de destino poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final, usualmente praticados em seu mercado varejista. (Acrescido o $ 5º pelo Protocolo ICMS 39/11, efeitos a partir de 01.09.11.)

$ 6º Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados no art. 681-1. (Acrescido o $ 6º pelo Protocolo ICMS 50/12, efeitos a partir de 01.05.12.)

' Á 8

efetuar a substituição tributária.

XVIII - - o $ 7º ao art. 681-J: (Protocolo ICMS 56/13, efeitos a partir de 01.07.13)

RS ND) JOL 1) sos a a a SO Eli emas

$ 7º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado de que tratam os $$ 1º9,2º e 3º” (NR):

20 | Acre Prot. ICMS 57/13, efeitos a partir de 01.07.13.

“(NR)

SI-A Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA — ST original.

“Art. 818-AH. A tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestadores de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -

de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á com a observância ao disposto neste capítulo.

$ 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

$ 2º Considera-se: L. No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, CÓDIGO 185, conforme modelo constante do Anexo XVI deste Regulamento, na qual deverá constar: M. O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. $ 1º O arquivo digital de que trata o caput deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. $ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração. Fa Es % ,

$ 3º A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.

$ 4º A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária. N. Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento deverá ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos do art. 818-AK, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente. O. O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo: P. Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária - CST deverá ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai). Q. As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este capítulo, podendo,

também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da

unidade federada junto às repartições da outra. E ca

Fal 13

818-AR. Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento das informações de que trata o art. 818-AN, deverá ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 — infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, bem como o percentual correspondente ao valor da parcela importada, com a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI A

Il - ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

H - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

HI - gás natural importado do exterior.

1, não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos

ça r TO) = da

da | E BO E Za “e Industrializados — IPI;

2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria, informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, observandose o disposto no $ 3º;

$ 3º Exclusivamente para fins do cálculo de que trata este artigo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar:

1 - como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

$ 4º O valor dos bens e mercadorias referidos no art. 818-AJ não será considerado no cálculo do valor da parcela importada.

HI - código do bem ou da mercadoria;

, ( A, /M o Ê

A | 6 Rd Ora a $ 1º Com base nas informações descritas nos incisos [a VIII do caput, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do art. 818-AM: 1 - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

HI - o arquivo digital de que trata o art. 818-AL, quando for o caso.

“Nota 1: A isenção de que trata este item, no que respeita ao disposto no inciso II, se estende à saída para o exterior da mercadoria remetida pelo exportador em substituição àquela devolvida, desde que, concomitantemente:

1 - a remessa para o exterior não seja onerada pelo Imposto de Exportação;

2- tenha sido pago o imposto estadual relativo à exportação da mercadoria substituída.” Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 1998:

“Art.227-AM.

$ 1º O DAMDEE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a são da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 227-AI, ou na hipótese prevista no art. 227-AN.

H — os incisos Ie II do art. 227-AS: (Ajuste SINIEF 10/13, efeitos a partir de 26.06.13) “Art. 227-AS na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata a Seção I-A deste capítulo, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas:

pelo regime do Simples Nacional;

“Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço

O - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

A

17

Nota 2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.” (NR):

“Art. 818-AN. Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior. “(NR);

“Art. 818-AR. Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento da informação de que trata o art. 818-AN, deverá ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 -infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI (NR)

“Art. 818-AL.

$ 2º A FCI será preenchida e apresentada mensalmente, a partir de 1º de outubro de 2013, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual.

Í a

$1º Inexistindo o valor de que tratam os incisos I e II deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

HI - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

$2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nos $$ 1º,4º e 5º.

. HI - “ALQ intra” é 9 coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

m 8º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os $$ 1º,2º e 5º” (NR);

0109 5 = O inciso II do caput e os 88 1º e 3º do art. 692: (Convênio ICMS 61/13, efeitos à partir de -. ARA ” ii É 19

bJ*ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

$ 1º Em se tratando de veículo importado, o preço praticado pelo substituto a que se refere o inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

$3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no inciso II, $8 4º e SºQ(NR);

“

XVIII - o Anexo XIII: (efeitos a partir da data de publicação deste decreto) “ANEXO XIII

Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados - (Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995).

/ E é 20

O texto atualizado deste manual encontra-se disponível no sítio do CONFAZ na internet: www.fazenda.gov.br/confaz."(NR)

“

“Art, 681-J....

$1º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+MVA ST original) x (1- ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] — 1”, onde:

IH - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

HI - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias de que trata o art. 681-I

$2º A MVA ST original é 46%.

$3º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”,

BOZO o ES OR

HI - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

$6º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, em relação às mercadorias relacionadas nos incisos II, III, IV e V do artigo 677-A, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os $$ 1º, 1-A e 2º.

“Art. 818-AS. Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista no inciso IV do “caput” do artigo 12, não se aplica benefício fiscal, concedido anteriormente a 1º de janeiro de 2013 exceto se: (AC. Pelo Dec. 17492, de 18.01.13, efeitos a partir de 01.01.13 - Convênio ICMS 123/12)

,

1 - de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

na data de 31 de dezembro de 2012.”

BR fm e A

Il-o art. 196-P1; (Ajuste SINIEF 11/13, efeitos a partir de 01.09.13)

HI — o art. 689-A: (Ajuste SINIEF 13/13, efeitos a partir de 30.07.13)

KH — os procedimentos adotados, no período de 1º de janeiro de 2013 até o início de produção de efeitos do Convênio ICMS 73/13, de 26 de julho de 2013, em conformidade com o disposto nas cláusulas primeira e segunda; (Convênio ICMS 73/13, efeitos a partir de 01.09.13)

HI — a aplicação, no período de 1º de janeiro de 2013 até 30 de julho de 2013, dos percentuais previstos nas alíneas “a.r” a “a.x” acrescidas aos incisos 1 e Il do parágrafo único do art. 706-B, desde que observadas as demais normas do Capítulo XXXII-A do Título VI; (Convênio ICMS 75/13, efeitos a partir de 30.07.13)

MM Ea í % 23

Ee

Cerro

Convênios ICMS nele indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de setembro de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

WAGNER GARCIA DE Fl Secretário Adjunto de Estado def

24

ANEXO I (Ajuste SINIEF 11/13, efeitos a partir de 01.09.13)

“ANEXO XXII OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS

Além do disposto nos demais incisos do caput do art. 196-P3, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso II, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

DOS PRAZOS PARA O REGISTRO DE EVENTOS

O registro das situações de que trata este anexo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

Em caso de operações internas:

Inciso do $ 1º do Evento - ias " art. 126-P2 io Confirmação da Operação vV 20 Operação não Realizada VI 20 Desconhecimento da Operação VII O) Em caso de operações interestaduais: Inciso do $ 1º do Evento a ias

art. 126-P2 ui Confirmação da Operação V 35

AL se g 25

, | Desconhecimento da Operação Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada: Inciso do $ 1º do E ' ai Confirmação da Operação Operação não Realizada Desconhecimento da Operação / rá 26

rd tio a A ANEXO II Ficha de Conteúdo de Importação — FCI (Convênio ICMS 38/13, efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.) | ANEXO ÚNICO Ficha de Conteúdo de Importação - FCI Razão Social [Endereço O 7] Município |HNHRRD ur [EM] Insc. CNPJ Estadual DADOS DO BEM OU MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO Descrição da mercadoria Código NCM EA Código da mercadoria [| mM ECLNº | Código GTIN ERES Conteúdo Unidade de medida de Importação (C.L) % Valor da parcela importada do exterior Valor Total da saída interestadual “(NR) - ANEXOII “ANEXO VI DO CONVENIO ICMS 38, DE 10 DE MARÇO DE 2012 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO 01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1 CPF CNH: Fil E BA 2

02 - ENDEREÇO Rua, avenida, praça, etc. Número Andar, sala, etc. Bairro/Distrito Município Ur CEP Telefone E-mail 03 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR -2 Nome CPF CNH 04 —- ENDEREÇO Rua, avenida, praça, etc. Número Andar, sala, etc. Bairro/Distrito Município Ur CEP Telefone E-mail 05 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR -3 Nome CPF CNH 06 —- ENDEREÇO Rua, avenida, praça, etc. Número Andar, sala, etc. Bairro/Distrito Município UF CEP Telefone E-mail

DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANT

E LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S)

SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

Identificação

Assinatura

Requerente/Representante Legal

Condutor Autorizado

Condutor Autorizado

Condutor Autorizado

ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S)..

A

(NR)