Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18170, de 6 de setembro de 2013
Decreto nº 18170
DECRETO N.18.170 , DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e com Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º TEN PM RE 100040725 ALFREDO VILELA DAS CHAGAS, nos termos do $ 1º, do
artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso 1 e o artigo 93, inciso 1, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, bem como com o artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado Er em 06 de setembro de 2013, 125º da República. CONFUCIO AIRES MOURA Governador