Decreto Estadual de Rondônia nº 18163, de 6 de setembro de 2013

Decreto nº 18163

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DECRETON. 18.163, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional no valor de R$ 5.892.454.40 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.155. de 27 de agosto de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa - ALE. Crédito Adicional para atendimento de despesas de pessoal. até o montante de R$ 5.892.454,40 (cinco milhões. oitocentos e noventa e dois mil. quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Credito Adicional. proveniente de cancelamento de Restos a Pagar de exercício anterior com a devida disponibilidade financeira.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 06 de setembro de 2013. 125º da República.

£L CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTONIO FA SO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN ” /

WAGNER GARCIA DE AS Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL ANEXO I SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Valor Recurso

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE 5.892.454,40 3 :MUNE “À ESS |

01.001.01.122.1020.2063 As RAR A REMUNERAÇÃO EESSOAL GIN, 31901 0100 SS ASAÃO

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL RS 5.892.454,40

Já

Sá

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