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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18162, de 6 de setembro de 2013

Decreto nº 18162

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RAE f DECRETON. 18.162, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de RS 16.568.011,51 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.157, de 27 de agosto de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital. até o montante de R$ 16.568.011.51 (dezesseis milhões. quinhentos e sessenta e oito mil, onze reais e cinquenta e um centavos) no presente exercício. indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no capul deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de setembro de 2013. 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Grvermaliao y PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjupto - SEPLAN WAGNER GARCIA DE o) Secretário Adjunto — 5%

FR /NESA E RM Aa o ag CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA sea ; - cas Fonte de o Código Especificação Despesa Reviirid Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 16.568.01 1.51 - DER/RO 14.020.26.452.2057.1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 449051 3215 16.568.011.51 TOTAL RS [6.568.011,51 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II EXCESSO ST 5 : E at Fonte de Pas Código Especificação Tipo Recurso Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 16.568.011,51 21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO s 16.568.011.51 21100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS s 16.568.011.51 21100100 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS A 3215 16.568.011.51 TOTAL RS 16.568.011,51 PA f ss / e / / Pd

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