Decreto Estadual de Rondônia nº 18158, de 6 de setembro de 2013

Decreto nº 18158

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DECRETON. 18.158, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de RS 15.525.080.38 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.152, de 27 de agosto de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 15.525.080.38 (quinze milhões. quinhentos e vinte e cinco mil, oitenta reais e trinta e oito centavos) no presente

exercício. indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de setembro de 2013. 125º da República.

Ds S

Goverríador

q)PEDRO ANTONIO g SO PIMENTEL

Secretário Adjuntó - S

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto =,

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

14.020.26.782.1249.1386

ANEXO I

Especificação DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código 10000000 17000000

17200000 17210000

17210113

ANEXO HI Especificação

RECEITAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

COTA DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Despesa

449051

Tipo

a na

SUPLEMENTA

Fonte de

Recurso Nest 15.525.080,38 (0229 15.525.080.38 TOTAL RS 15.525.080,38

EXCESSO Fonte de r Recurso Vemor 15.525.080.38 15.525.080.38 0229 TOTAL RS 15.525.080,38

Decreto Estadual de Rondônia nº 18158, de 6 de setembro de 2013

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