Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18156, de 6 de setembro de 2013

Decreto nº 18156

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 18.156, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de RS 1.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.154. de 27 de agosto de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 06 de setembro de 2013. 125º da República.

CONFÚCIO AIRES-MOURA Governiadór A PEDRO ANTONIO N MENTEL Secretário Adjunto Ro a AZ WAGNER GARCIA DE sido Ss Secretário Adjunto — SEAN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I Código Especificação Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FL INDIÁRIO

24 2 202: 2 33903 24.001.21.631.2026.1532 E AGRÁRIO 339039 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO H Código Especificação Tipo 10000000 RECEITAS CORRENTES s 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s TRANSI NCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E . LEG IOONO DE SUAS ENTIDADES ? 17619900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA Â

UNIÃO

do

SUPLEMENTA

Fonte de , Valor Recurso 1.200.000,00 3212 1.200.000,00

TOTAL R$ 1.200.000,00

EXCESSO

Recurso Valor 1.200.000,00 1.200.000,00

200.000,00

200.000,00

õ to

200.000,00

TOTAL RS 1.200.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo