Decreto Estadual de Rondônia nº 18155, de 3 de setembro de 2013

Decreto nº 18155

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DECRETON. 18.155 ,DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.

Regulamenta a Lei n. 3.084, de 11 de junho de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir. mediante doação. as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas nas instalações do Posto de Saúde Maria Augustinho no Município de Guajará-Mirim”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 3.048, de 02 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica transferida, mediante doação ao Município de Guajará-Mirim, nos termos da Lei n. 3.048, de 02 de maio de 2013, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia contidas no terreno localizado na Av. Aluízio Ferreira s/n, Lote 14 a 18. Quadra 105, Setor 03, limitando-se ao norte com o Lote 19, a leste com Av. Princesa Isabel, ao sul com Av. Aluízio Ferreira, a oeste com o Lote 13, com

área de 2.500,00 m?, área construída de 224,90 m?, Município de Guajará-Mirim, onde funciona o Posto de Saúde Maria Augustinho.

Art. 2.

Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Roridônia, em 03 de setembro de 2013, 125º da República.

é (

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18155, de 3 de setembro de 2013

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