Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18153, de 3 de setembro de 2013
Decreto nº 18153
DECRETON. 18.153 + DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispensa, ex-officio, os Policiais Militares do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 31 de agosto de 2013, os Policiais Militares abaixo relacionados, de acordo com o artigo 9º, inciso II, letra “c”, da Lei n. 1053, combinado com o Decreto n. 9841, ambos de 22 de fevereiro de 2002:
1- IRINANDO MOURA COUTO — 2º SGT PM RR RE 01007-9, e HPAULO SOARES DA SILVA — 2º SGT PM RR RE 03072-0.
Art. 2.
Em razão do disposto neste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 31 de agosto de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2013, 125º da República. contúoio AIRES MOURA Governador