Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18152, de 3 de setembro de 2013
Decreto nº 18152
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Estadual da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos de Rondônia, órgão consultivo e deliberativo, cuja finalidade se destina a assegurar o cumprimento das ações, consolidar as estratégias para articulação da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, valendo-se da análise diagnóstica, definição de objetivos e metas que subsidiem a implementação e gestão das ações de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos.
eus DECRETON. 18.152 ,DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
Institui a Comissão Estadual da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o que preconiza a Resolução CD/FNDE n. 65, de 13 de dezembro de 2007, e tendo em vista a necessidade de apoio à estruturação e à institucionalização das Agendas Territoriais de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, como parte integrante das ações complementares do Programa Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos,
DECRETA:
Art. 2.
A Comissão Estadual da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos de Rondônia será constituída, por titulares e seus respectivos suplentes, nos termos seguintes:
Iseis representantes da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC;
Il — um representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME;
IIum representante do Fórum Estadual de EJA de Rondônia — FREJA;
IVum representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RO;
Vum representante do Conselho Estadual de Educação — CEE;
VIum representante do Conselho Municipal de Educação — CME;
VIIum representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação — UNCME;
VIIIum representante da Secretaria Municipal de Educação —- SEMED;
IXum representante da Faculdade Integrada Aparício Carvalho - FIMCA;
Xum representante da Fundação Universidade Federal de Rondônia “UNIR;
XIum representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia — SINTERO;
XIIum representante do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de Rondônia — IFRO; e
XIIIum representante do Centro de Pesquisas de Populações Tradicionais - CPPT/Cuniã.
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Art. 3.
A Comissão Estadual instituída, por este Decreto, tem por atribuições:
Ielaborar e aprovar o Regimento Interno da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos de Rondônia;
IIelaborar o Plano Estratégico de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos;
IIIacompanhar a implementação das ações previstas no Plano Estratégico;
IVpromover a intersetorialidade entre os diversos órgãos do Governo do Estado e do Governo Federal com intuito de indicar ações de formação continuada e de benefícios complementares para a Educação de Jovens e Adultos;
Venvidar ações de parcerias para a promoção dos estudantes da EJA no mundo do trabalho;
VIapoiar o Governo Estadual na elaboração de demandas, por intermédio do Plano de Ações Articuladas (PAR), no que diz respeito à EJA;
VIIfomentar a criação de Comitês Técnicos, por meio da difusão destes nas regionais;
VIIIpromover a visibilidade e o acompanhamento dos editais emanados pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADIY/'MEC) e pela Secretaria de Estado de Educação concernentes ao processo de ensino/aprendizagem na Educação de Jovens e Adultos e na formação dos professores desta modalidade;
IXpropor estratégias de acesso, permanência e êxito dos estudantes na Educação de Jovens e Adultos;
Xapresentar estratégias de continuidade de escolarização na rede pública de ensino municipal e/ou estadual aos egressos do Programa Brasil Alfabetizado;
XIsugerir políticas públicas que consolidem políticas de Estado, considerando a diversidade da Educação de Jovens e Adultos e a concepção de direito à educação pública, gratuita, universal, ampliada na partilha de conhecimentos e saberes acumulados ao longo da vida; e
XIIfortalecer o diálogo entre os entes públicos e a sociedade civil organizada, ampliar a articulação, formulação, execução e acompanhamento das políticas concernentes à Educação de Jovens e Adultos.
Art. 4.
A Coordenação da Comissão será instituída pela Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado da Educação, como Coordenadora da Comissão, publicará portaria composta por representantes dos órgãos, instituições e segmentos organizados da sociedade civil que trata o artigo 2º, conforme indicação de titular e suplente das referidas instituições.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2013, 125º da República.
/ , ), E GAR, CONFUCIO AIRES MOURA Governador