Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18143, de 27 de agosto de 2013
Decreto nº 18143
DECRETON. 18.143 .DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a elaboração de planos de trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado de Finanças e as Prefeituras dos Municípios do Estado de Rondônia no interesse de seus repasses de ICMS e IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA
Art. 1.
A Secretaria de Estado de Finanças e o órgão indicado na legislação municipal e'aborarão planos de trabalho conjunto para a mútua colaboração, nos termos da legislação tributária, e nações no interesse dos repasses de ICMS e IPVA aos municípios.
Parágrafo únicoOs planos de trabalho de trabalho de que trata o “caput” deverão ser p-eviamente aprovados mediante ato conjunto do Secretário de Estado de Finanças e do órgão indicado na legislação municipal.
Art. 2.
Ato conjunto do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador-Geral da Receita Estadual disporá sobre os procedimentos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do e em27 de agode 2013, 125º da República.
CUM CONFÚCIO e
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WAGNER GARCIA DE FREFFAS— Secretário Adjunto de Estado/d Za ânças pr A VISA DE CARVALHO Coordertádor-G da Receita Estadual