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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18140, de 27 de agosto de 2013

Decreto nº 18140

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Art. 1. Art. 320-B. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que tange à retificação de GIAM anteriormente apresentada e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1.
Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 320-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“

Art. 320-B.
A GIAM retificadora será preenchida com uso de programa de computador colocado à disposição do público no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças e deverá ser enviada ao Fisco por meio da internet ou ser gravada em mídia eletrônica e entregue em unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual.
Parágrafo únicoQuando a GIAM retificadora promover a redução do imposto anteriormente declarado deverá ser gravada em mídia eletrônica e apresentada na Agência de Rendas de jurisdição do contribuinte acompanhada dos seguintes elementos:
Icomprovante de recolhimento da taxa de 1 (uma) UPF; e

Il — cópia do termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências conforme $ 1º do artigo 320-A,”

.

Art. 2.
Fica acrescido o $ 5º ao art. 150 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“ Art. 150

$ 5º Ato do Coordenador da Receita Estadual poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso I, de acordo com a natureza e peculiaridade das atividades desenvolvidas pelo contribuinte.”

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. OO e I fria /

/

Í , SS E 5 NET ZA Palácio do Governo do Estado Zuio em27de agode 2013, 125º da República. ui - 5 CONFUÚCIO AIRES MOURA— Goverrná ) EE RS GILVANRAMOS DE ALMEIDA Secretário de Estado de Finanças WAGNER GARCIA DE Fl É Secretário Adjunto de Estag nças WILSONÉEZA DE CARVALHO Coordenádor-Getal-da Receita Estadual Pá 2

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