Decreto Estadual de Rondônia nº 18121, de 26 de agosto de 2013

Decreto nº 18121

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Art. 1.

Fica convocada a “3º Conferência Estadual de Economia Solidária - 3º COEES”, que terá como tema: "Construindo um Plano Nacional da Economia Solidária para promover o direito de produzir e viver de forma associativa e sustentável”.

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in DECRETON. 18.121.DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a convocação da “3º Conferência Estadual de Economia Solidária - 3º COEES” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Resolução n. 05, de 19 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União n. 130, em 09 de julho de 2013,

DECRETA:

Art. 2.

A 3º COEES terá as seguintes finalidades:

Irealizar um balanço sobre os avanços, limites e desafios da Economia Solidária, considerando as deliberações das Conferências Nacionais de Economia Solidária:

Il - promover o debate sobre o processo de integração das ações de apoio à economia solidária fomentadas pelo Estado, Municípios e pela sociedade civil;

HI - elaborar planos municipais e estaduais de economia solidária; e

IVelaborar um Plano Nacional de Economia Solidária contendo visão de futuro, diagnóstico, eixos estratégicos de ação, programas e projetos estratégicos e modelo de gestão para o fortalecimento da economia solidária no País.

Art. 3.

A 3º COEES realizar-se-á de preferência em Porto Velho - Rondônia, no período de abril a junho de 2014.

Ant. 4º. Fica instituída a Comissão Organizadora Estadual da 3º COEES, com as seguintes atribuições:

Iplanejar e convocar as conferências territoriais, inclusive considerando aqueles territórios com índices mais elevados de pobreza; definir a necessidade de realização de conferências municipais eletivas, quando por motivos objetivos de distância ou impossibilidades conjunturais, não for possível a realização de conferências territoriais ou intermunicipais;

HI - elaborar orientações especificas para as conferências territoriais e municipais, no âmbito da abrangência da respectiva UF;

IVelaborar metodologia e programação da conferência estadual;

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Vpromover a sistematização da redação do Documento Final da Conferência Estadual e remeter à Comissão Organizadora Nacional;

VImobilizar e articular a participação dos Empreendimentos Econômicos Solidários, suas organizações, governos, parlamentares. organizações da sociedade civil e movimentos sociais nas conferências preparatórias e na etapa estadual;

VIIpromover estratégias de captação de recursos e viabilização da infraestrutura necessária para a realização da conferência estadual;

VIIIelaborar proposta de divulgação e a estratégia de comunicação das conferências preparatórias e da conferência estadual; e

IXconstituir subcomissões de trabalho para auxiliar na execução de suas atribuições.

Art. 5.

A Comissão Organizadora Estadual da 3º COEES será formada por representantes dos seguintes segmentos:

ISegmento I - representantes do Poder Público (Federal, Estadual, Municipal) - gestores, administradores públicos, Poder Legislativo, Poder Judiciário:

Il - Segmento II - organizações da Sociedade Civil - entidades de fomento e apoio à economia solidária, outras organizações da sociedade civil e movimentos sociais e populares; e

IISegmento III - empreendimentos Econômicos Solidários e suas organizações de representação.

Art. 6.

Fica delegada competência à Secretaria de Estado de Assistência Social para coordenar, supervisionar e auxiliar os trabalhos da Comissão Organizadora Estadual da 3º COEES e dar encaminhamento a suas resoluções, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos.

Parágrafo únicoO Regimento Interno disporá, sobre a organização e funcionamento da “3º Conferência Estadual de Economia Solidária”, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos delegados que representarão o Estado de Rondônia na “3º Conferência Nacional de Economia Solidária”, prevista para se realizar no período de 26 a 29 de novembro de 2014.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2013, 125º da República.

3 4 > CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18121, de 26 de agosto de 2013

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