Decreto Estadual de Rondônia nº 18115, de 26 de agosto de 2013

Decreto nº 18115

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DECRETO N. 18.115 ,DE26 DE AGOSTO DE 2013.

Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998, para adequar a data de validade do credenciamento dos estabelecimentos gráficos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o controle do credenciamento dos estabelecimentos gráficos,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os 88 2-A e 4º-A ao artigo 795 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998:

“Art. TOS. .eiici cris rrerrarerererereaeaaareraaearereaaaere reatar eaea eras rare M aa ea area eae aaa Mera aaa aaa ease nara aeee a ara arena sense rentarantands $ 2º-A Tratando-se estabelecimento gráfico localizado em outra Unidade da Federação:

1 - os documentos previstos no $ 1º deste artigo deverão ser enviados pelos correios diretamente para a GEFIS; e

IH — a GEFIS formalizará o processo, elaborará parecer conclusivo e encaminhará o processo ao Coordenador da Receita Estadual, para decisão.

$ 4º-A A validade do credenciamento de que trata o $ 4º corresponderá a data de validade constante no documento previsto no inciso V do $ 1º deste artigo.

(NR).

Art. 2.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os $$ 2º e 4º do artigo 795 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO aprovado pelo Decreto n. 8321, de 1998:

“

Art. 795.

Í á ES , ES a

$ 2º Tratando-se de estabelecimento gráfico estabelecido no Estado de Rondônia, após a formalização do processo:

Ia repartição fiscal de jurisdição do contribuinte deverá encaminhar o processo à Delegacia

s Regional da Receita Estadual - DRRE;

Il — a DRRE designará Auditor Fiscal de Tributos Estaduais para realizar vistoria “in loco” do estabelecimento, a fim de verificar as instalações, a existência dos equipamentos gráficos destinados ao desenvolvimento da atividade e a adequação do espaço físico à guarda e aposição de selos fiscais; e

IIIapós a realização da vistoria o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais elaborará relatório fiscal conclusivo, devendo encaminhar o processo à GEFIS para emissão de parecer conclusivo e posterior encaminhamento ao Coordenador da Receita Estadual, para decisão.

$ 4º O credenciamento terá validade de até 2 (dois) anos e deverá ser renovado até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, devendo constar na credencial a expressão “Válida até dd/mm/aaaa”.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2013, 125º da República.

(4 2: 3 í 4 PAR CONFÚCIO AIRES MOURA Governador GILV OS-D) MEIDA |, cretário de Estado de Finanças ( / 7 WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Adjunto de Estado de Fyriarças Nr cadi WILSO ÉZARÍ E CARVALHO Coordenádor-Gefal-da Receita Estadual 2

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