Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18110, de 26 de agosto de 2013
Decreto nº 18110
DECRETON. 18.110 .DE26 DE AGOSTO DE 2013.
Cessa os efeitos da contratação de Policial Militar do Corpo Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam cessados os efeitos da contratação para o Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada. o Policial Militar 3º SGT PM RR RE 00670-5 AFONSO NASCIMENTO DE MORAES, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 2.
Em razão do disposto no artigo anterior, para todos os efeitos, fica revertido o Policial Militar à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 25 de julho de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2013, 125º da República. RR A ÃO j )
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador