Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18107, de 26 de agosto de 2013
Decreto nº 18107
DECRETON. 18.107 ,DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65. inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 1,053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remuncerada, ex-officio, a contar de 1º de fevereiro de 2013, a Policial Militar 1º SGT PM RR RE 03658-0 MARIA DAS NEVES BARBOSA, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2013, 125º da República.
EP ÁS =
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador