Decreto Estadual de Rondônia nº 18106, de 26 de agosto de 2013

Decreto nº 18106

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DECRETON. 18.106 .DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Cria a Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com artigo 46 do Decreto n. 12.721, de 13 de março de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Ouvidoria da Polícia Militar no Quadro de Organização da Corregedoria Geral, nos termos do Decreto n. 12.720, de 13 de março de 2007.

Art. 2.

A Ouvidoria ficará diretamente subordinada ao Departamento de Apuratórios da Corregedoria Geral da Polícia Militar, sendo a função de Ouvidor exercida, cumulativamente, com a chefia do referido Departamento.

Art. 3.

Ao Ouvidor da Polícia Militar, compete:

Idesenvolver a normatização da Ouvidoria da Corregedoria Geral da Policia Militar do Estado de Rondônia, obedecendo às peculiaridades inerentes ao cargo e à legislação em vigor, buscando assegurar o sigilo da fonte e o anonimato do denunciante, sempre que se fizer necessário;

IH - articular os serviços de ouvidoria entre a Polícia Militar e Orgãos Governamentais e nãoGovernamentais. assegurando as condições favoráveis às comunidades para a formulação das queixas, denúncias e demais assuntos afetos à Ouvidoria;

HI - articular a política do serviço de Ouvidoria nas Unidades Operacionais e Administrativas da Polícia Militar:

IVcoordenar as atividades das Unidades Operacionais no tocante às atividades de competência da Ouvidoria no Estado: e

Vorganizar, disponibilizar e gerenciar sítio eletrônico, de forma a permitir que a comunidade possa formalizar denúncias, elogios, informações afetas à atividade da instituição.

Art. 4.

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia viabilizará, junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia, medidas com o fim de proporcionar a efetivação e estruturação da Ouvidoria da Policia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 5.

Fica delegada competência ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para que, considerando o disposto neste Decreto. redistribuir o eletivo previsto para a Corregedoria Geral nos órgãos integrantes do Quadro de Organização da Corregedoria Geral da PMRO.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2013, 125º da República.

/ CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18106, de 26 de agosto de 2013

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