Decreto Estadual de Rondônia nº 18104, de 26 de agosto de 2013

Decreto nº 18104

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DECRETON. 18.104 DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 12.778.944,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares. contida da Lei n. 3.150 de 13 de agosto de 2013.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE. Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP. Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. Secretaria de Estado da Agricultura. Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 12.778.944,00 (doze milhões, setecentos e setenta e oito mil. novecentos e quarenta e quatro reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 26 de agosto de 2013, 125º da República.

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CONFÚCIO AÍRES MOURA

Governador

o | PEDRO ANTONIO APÓNSO PIMENTEL a E - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE FREY Secretário Adjunto - SEF

i EAN E 7) 643 CA o tia e CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO 1 REDUZ sara - ; a " Fonte de A Código Especificação Despesa Recúrio Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 12.778.944,00 SEPLAN : APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE : a 22 À 44 2 9 13.001.04.122.2050.1193 CT ÊNIOS 149051 0116 12.778.944.00 : TOTAL R$ 12.778.944,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO HI SUPLEMENTA sai - ' Fonte de . Código Especificação Despesa punto Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 1.300.000,00 : < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO . R Sa 2 449052 11.003.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 149052 0100 1.300.000.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 200.000,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 10,900.000,00, : ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 20 2 3 3 15.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 10.000.000.00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM ASA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 50 2.1243.2 t 3 15.014,06.182/1283.2087 O INISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 90.00.00 339030 0100 40.000.00 339015 0100 42.000,00 339014 0100 6.944,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 14000.000,00 > nis9 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO R E MRODHOMIZINOISDOS? DMINISTRATIVA DA LINIDADE 339014 0100 500.000,00 339039 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 100.000,00 SEAGRI < DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 2 % o, 224 24.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 100.000,00 Es Fo TOTAL RS 12.778.944,00 UA GA / l

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