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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18102, de 26 de agosto de 2013

Decreto nº 18102

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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a à DECRETO N. 18.102 DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n. 3.147. de 13 de agosto de 2013.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 800.000.00 (oitocentos mil reais) no presente exercício. indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de | agosto de 2013. 125º da República.

CE e. CONFÚCIO pÍRES MOURA Saque PEDRO ANTONIO Honso PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN WAGNER GARCIA DE k Secretário Adjunto PES Lá

É

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I

Código Especificação

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA

d 23.2 a O do EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EX

O DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II Código Especificação 10000000 RECEITAS CORRENTES 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

TRANSEI

17213300 UNICO DE FUNDO

17213302 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS Pa > /

Despesa

339014

339030 339033 339039

449052

Tipo

A

Fonte de Recurso

3209

3209 3209 3209

3209

TOTAL

Fonte de Recurso

3209

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

800.000,00

12.000,00

15.000,00 36.000,00 177.000,00

560.000,00

RS 800.000,00

EXCESSO

Valor

800.000,00 800.000,00

800.000,00

800.000,00

800.000,00

RS 800.000,00

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